quarta-feira, 22 de fevereiro de 2012

Promotora divulga relatório sobre interdição do matadouro de Lajedo


Mal terminou o carnaval e já recebemos e-mail da assessoria do Dr. Pedro Melhor, medico de Lajedo, sobre a real situação do matadouro daquela cidade. Veja a integra do e-mail abaixo:

A VERDADE SEMPRE HAVERÁ DE PREVALECER

Vejam a abaixo o texto de interdição do MATADOURO e tirem suas conclusões.

Abaixo o texto da Promotora de Justiça:


PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 001/2012

O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por sua presentante legal, no desempenho de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, art. 25, IV, alínea a, da Lei n.º 8.625/93, pelo art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/87 e pela Lei n.º 8.078/90, nos termos da Resolução RES-CSMP nº 002/08 e, ainda:

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no caput do artigo 127 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o teor do relatório de vistoria realizado pela ADAGRO (Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco) no Abatedouro Municipal de Lajedo-PE, dando conta do não atendimento de diversas exigências para seu funcionamento;

CONSIDERANDO que tal relatório foi enviado a esta Promotoria de Justiça pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor do MPPE;

CONSIDERANDO que as exigências apontadas pela ADAGRO buscam salvaguardar a saúde pública e a segurança dos funcionários, dos consumidores e dos produtos;

CONSIDERANDO que a atividade desenvolvida em matadouros é considerada efetiva ou potencialmente poluidora, dependendo de sua localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação, sujeitando-se a prévio licenciamento do órgão ambiental competente (art. 2º, caput e § 1º, da Resolução do CONAMA nº 237/97 e artigo 60, da lei 9.605/98);

CONSIDERANDO que na inspeção realizada no Matadouro Público do Município de Lajedo ficou constatado que seu funcionamento está fora dos padrões técnicos, não se enquadrando na legislação vigente, conforme o relatório e as fotos tiradas durante a inspeção; 

CONSIDERANDO a inadequação e precariedade de funcionamento do Matadouro, no que se refere à precariedade e inadequação das instalações; falta de tratamento dos efluentes; o processo de matança dos animais, de esfola e evisceração; falta de higiene, limpeza e desinfecção nos procedimentos e instalações, conforme detalhadamente descrito no relatório da ADAGRO, em anexo;

CONSIDERANDO a falta de higiene nas operações de abate dos animais, o desrespeito a lei de crimes ambientais (Lei 9.605, de 12/02/1998) no que se refere ao destino dos resíduos líquidos e sólidos oriundos do processo de abate, os quais são jogados diretamente no meio ambiente sem passar por nenhum tipo de tratamento, conforme determina a legislação vigente; 

CONSIDERANDO, ademais, a possibilidade iminente de transmissão de zoonoses, infecções tóxicas alimentares e outras doenças do gênero que constituem grave risco à saúde das pessoas ainda comprometendo o meio ambiente;

CONSIDERANDO, afinal, ser atribuição do Ministério Público a defesa dos interesses difusos, entre os quais avultam os relativos ao meio ambiente e ao consumidor, com a finalidade de prevenir e reparar danos;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimentos às exigências da fiscalização agropecuária, a fim de garantir a regularidade no funcionamento do Abatedouro Municipal de Lajedo-PE e sua adequação às normas pertinentes;

RESOLVE, por tais razões instaurar o presente Procedimento Preparatório com o objetivo de apurar a ocorrência de danos ambientais e consumeristas, bem como a necessidade de configurar, na área em referência, as irregularidades apontadas, promovendo diligências para posterior realização de termo de compromisso de ajustamento de conduta, instauração de ação civil pública ou outras medidas judiciais ou, ainda, o arquivamento das peças de informação, nos termos da lei, determinando, de logo, o que se segue:

1) a nomeação do servidora à disposição Maria José Muniz como secretária escrevente, nos termos do art. 8º, § 3º, da RES-CSMP nº 002/08;

2) que, registrado e autuado o presente procedimento, sejam notificados o Sr. Prefeito de Lajedo-PE e o Administrador do Abatedouro, dando-se-lhes ciência dos termos da vistoria da ADAGRO, a fim de que se pronunciem sobre as pendências ali relatadas, no prazo de 15 (quinze) dias;

3)que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal convidando-o a comparecer a reunião pública a ser realizada no dia 16 de janeiro de 2012, às 14:00 horas, no Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor do MPPE;

4) Acaso permaneçam não atendidas as exigências, requisite-se à Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária - APEVISA a realização de vistoria no Abatedouro Municipal e a consequente elaboração de laudo pericial, para que se atestem as condições de operação daquele serviço; 

5) que seja encaminhada cópia desta Portaria, por ofício, ao Conselho Superior e à Corregedoria-Geral do Ministério Público, e por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor, para fins de conhecimento.

6) Registre-se eletronicamente. Autuem-se os documentos já coletados.

Lajedo, 04 de janeiro de 2012. 

DANIELLY DA SILVA LOPES
Promotora de Justiça

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